Aos 15 anos, Lei de Responsabilidade Fiscal é posta à prova

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que chegou aos 15 anos nesta semana, está colocada a prova. Foi considerada como marco fundamental para o período que combinou elevado crescimento econômico com redução da dívida pública, em especial a fase entre 2004 e 2013.

Mas a lei, com suas previsões e proibições, não evitou a inédita condenação fiscal do governo federal pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em julgamento realizado no mês passado pelo caso das "pedaladas fiscais". Mais que isso: a LRF não evitou um salto na dívida bruta.

A dívida pública bruta saltou de 56,7% do PIB em dezembro de 2013 para 62,4% em março deste ano. A condução da política fiscal foi também questionada.

A falta de transparência quanto a real situação das contas públicas, entre 2013 e 2014, foi somada a prática das "pedaladas fiscais".

Essas pedaladas foram os atrasos propositais do Tesouro Nacional na transferência de recursos públicos a bancos, notadamente a Caixa Econômica Federal, que fazem pagamentos de programas, como o Bolsa Família, o seguro-desemprego, as aposentadorias e o abono salarial.

Os atrasos visavam melhorar artificialmente as contas públicas. Elas foram comprovadas após investigação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo o Ministério Público (MP) junto ao TCU, as pedaladas infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo também é investigado, no Ministério Público Federal, na esfera criminal pelas pedaladas.

Insuficiente

Ontem, em evento no TCU para celebrar os 15 anos da LRF, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que a lei "não é suficiente" para o controle da máquina pública, mas dá contribuição importante. Para Levy, a estabilidade fiscal é essencial para o bom funcionamento da economia.

"A responsabilidade se associa ao conceito de que os atos têm consequências", disse, ressaltando que a LRF não é uma camisa de força para os gastos públicos.

"No momento em que buscamos restabelecer equilíbrio fiscal e retomar uma trajetória decrescente da divida publica, a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma aliada", disse Levy, em referência ao esforço da nova equipe em recuperar a credibilidade perdida pelo governo na área fiscal.

Antes dele, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse que há muito a ser feito para aumentar a transparência das contas públicas.

"A LRF representa a vitória do entendimento de que, seja qual for a orientação do governo, a política econômica deve ser compatível com a estabilidade fiscal, capaz de manter o endividamento estável", afirmou.

O secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive, informou que órgão planeja lançar o "Tesouro Transparente", projeto que dará informações e estatísticas abertas sobre a gestão dos recursos ao público. Também será criado um grupo de trabalho sobre governança e transparência nas contas públicas.

"O ajuste fiscal é o primeiro passo para o crescimento sustentável da economia brasileira e a transparência faz parte desse primeiro passo", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Estadão conteúdo/João Villaverde/Lorenna Rodrigues e Bernardo Caram