Câmara instala comissão para alterar pontos do Estatuto do Desarmamento

Projeto de lei flexibiliza regras para porte de armas de fogo

A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (14/04) uma comissão especial e elege o presidente para debater o projeto de lei 3722/2012, de Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que revoga o Estatuto do Desarmamento e estabelece regras mais flexíveis para o porte de armas de fogo.

O Estatuto do Desarmamento autoriza a andar armados nas ruas somente policiais, militares e profissionais que precisam da arma para trabalhar. O porte ilegal de arma de fogo é crime inafiançável e pode levar a até seis anos de prisão.

A proposta foi arquivada no ano passado depois que a comissão especial criada para examiná-la não conseguiu votar o relatório final do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). Parlamentares do PT contrários às mudanças obstruíram as sessões e conseguiram impedir a votação.

O parecer de Cajado propõe alterações o Estatuto do Desarmamento e institui o Estatuto das Armas de Fogo. O projeto que facilita a aquisição de armas tem apoio da Frente Parlamentar da Segurança Pública, que conta com mais de 200 deputados dos diferentes partidos. Por outro lado, a proposta foi criticada por entidades ligadas aos Direitos Humanos, que relacionam o uso de armas ao aumento de crimes violentos. A polêmica deve se repetir este ano com a reinstalação da comissão.

Um dos articuladores da aprovação do Estatuto do Desarmamento, o deputado Raul Jungmann, acredita que as mudanças trarão retrocesso à política de segurança. “Revisar o estatuto do desarmamento é simplesmente ampliar a violência e, ao mesmo tempo, engordar os lucros das empresas que produzem armas e munição no Brasil. É um contrassenso, é um golpe contra a vida, mas é, sem sombra de dúvida, um incentivo à morte e à violência”, disse ele.

Cajado cita estatísticas internacionais. Segundo a justificativa do relatório dele, ao longo dos últimos 20 anos, as vendas de armas dispararam nos Estados Unidos, mas os homicídios relacionados a armas de fogo caíram 39% durante o período.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) defende alterações no Estatuto do Desarmamento, como por exemplo, a necessidade de mudar a idade mínima para adquirir uma arma de fogo. “Para você comprar uma arma, você tem que ter, no mínimo, 25 anos. E eu pergunto aqui. Como fica o caso dos policiais? Muitos policiais ingressam na carreira com 19, 20 anos de idade."

A questão da proibição é polêmica. Os grupos que são contra citam uma recomendação de especialistas e da própria polícia de que não se deve reagir a um assalto. É o que diz o deputado Ivan Valente (PSOL-SP): "Você passar para a sociedade que se ele tiver armado aumenta sua segurança é uma inverdade. Na verdade, o criminoso, quem vai fazer um assalto ou quem pratica um homicídio, ele pega sempre de surpresa. Então, a capacidade de reação é muito baixa e o cidadão armado se transforma numa vítima maior e as armas se disseminam com mais facilidade ainda."

Setores que são contra o desarmamento alegam que a proibição acaba fortalecendo o contrabando e até cidadãos comuns sem passagens pela polícia recorrerem à ilegalidade para se defender de criminosos.

Se aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado. Caso os senadores concordem com as alterações, ele segue para análise da presidente. Dilma Rousseff tem a prerrogativa da sanção ou do veto.

Saiba mais sobre o Projeto de Lei nº 3722, de 2012, de Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003): PL 3722/2012 (na íntegra)

Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, sancionado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva: Lei nº 10.826 de 22/12/2003 (na íntegra)

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