Reduzir a maioridade é ampliar a barbárie do sistema prisional, diz ministra

Para Ideli Salvatti, titular da Secretaria de Direitos Humanos, reduzir a maioridade penal é "fácil, quase que demagógico" e que se soma a outras pautas de retrocesso da Câmara

Aprovada com absoluta vantagem na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), da Câmara dos Deputados, nesta semana, a PEC 177/1993, que prevê a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, é vista como um retrocesso pela ministra Ideli Salvatti, titular da Secretaria de Direitos Humanos. Segundo ela, colocar adolescentes em prisões de adultos é o equivalente a aumentar a “barbárie” do sistema prisional brasileira.

Em entrevista ao iG, ela defende que haja um aprimoramento do sistema socioeducativo já existente e a garantia dos direitos para que os adolescentes que cometeram crimes tenham as punições adequadas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

A ministra diz ainda que a discussão está invertida, já que as estatísticas mostram que o adolescente negro e da periferia é a maior vítima da violência. Sobre o “clamor” da população pela aprovação da medida, Ideli afirma que a União precisa trabalhar em conjunto com Estados e municípios para diminuir a sensação de insegurança. 

iG: Como a senhora vê a aprovação do projeto que reduz a maioridade penal ter sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)?

Ideli Salvatti: O que foi aprovado foi a acessibilidade para a tramitação desta PEC que foi apresentada há 22 anos. Portanto, esse assunto está na pauta há décadas exatamente pela grande controvérsia que levanta. Sobre vários aspectos. Em primeiro lugar sobre o aspecto da Constitucionalidade, porque advoga-se que é uma cláusula pétrea que só pode ser revogada por uma nova Constituinte e não por uma emenda. Em segundo lugar, temos controvérsia sobre o mérito. Praticamente todos os países que reduziram a maioridade penal não tiveram modificação na questão da violência e da criminalidade. Aos que advogam que tem de reduzir a maioridade penal para diminuir a violência, temos exemplos à exaustão que desmentem isso. Obviamente que ninguém defende a impunidade por isso precisamos aprimorar cada vez mais o sistema socioeducativo, a garantia de direitos, o trabalho social e profissionalizante que precisa ser dado de forma eficiente e eficaz, pensado pela sociedade brasileira para que a gente não tenha o aumento da criminalidade da juventude.

iG: Qual seria esse caminho?

Vou dar um exemplo bem concreto. Nós temos hoje quase 5,6 mil conselhos tutelares no Brasil. A grande maioria funciona em uma salinha sem estrutura e sem condição de trabalho, ítens fundamentais para que o conselheiro possa atuar, acompanhar, prevenir e impedir tanto o envolvimento na criminalidade quanto a criança e adolescente sofrer a violência. A outra questão é o nosso sistema socioeducativo: ainda não conseguimos demolir todas as Febens ou assemelhadas que temos no País. Ainda temos resquícios e situações em que o socioeducativo não é sócio e nem educativo. É quase equivalente a situação do no sistema prisional brasileiro.

iG: O sistema prisional brasileiro teria condições de absorver essa demanda que surgiria com a redução da maioridade penal?

iG: O que se propõe é jogar essa população para dentro do sistema prisional brasileiro, que é uma verdadeira fábrica de aperfeiçoamento criminal que não dá condições adequadas para que as pessoas sejam atendidas, educadas e integrada. Todos nós sabemos que os mais jovens no sistema prisional são objetos de estupros sistemáticos e utilização sistemática pelo crime organizado. Isso [reduzir a maioridade] é ampliar a barbárie do sistema prisional sem qualquer resultado efetivo, como já está provado em inúmeros países.

iG: Como a senhora vê as altas taxas de mortalidade de adolescentes no Brasil, envolvidos ou não com a criminalidade?

Todos os indicadores que temos de violência contra adolescente são assustadores. Enquanto a população, em média, corre um risco de 5% de morrer de morte violenta –por arma, bala perdida, facada – entre os que têm de 12 a 18 anos a chance é sete vezes maior. Temos um CPI aberta na Câmara exatamente para fazer toda a avaliação, estudo, propor soluções para aquilo que está sendo chamado de extermínio da população jovem, pobre e de periferia. Por isso, reduzir a maioridade penal, é uma medida fácil, de alguma forma inconsequente, quase que demagógica, só agrava e não resolve problema nenhum.

iG: A senhora já entrou em contato com as lideranças da Câmara sobre a tramitação do projeto?

Fui falar com o presidente da Câmara [Eduardo Cunha, do PMDB] porque a pauta da segurança pública posta na Câmara precisa ser debatida no seu conjunto. Ele disse ‘importante e tal, mas a gente precisa avançar porque não é possível, há 22 anos [a PEC] não anda, não tem cabimento, a população clama’. Se a gente for levar pelo senso comum, tem uma porção de coisa que a população clama e que todos nós sabemos que não resolve o problema: pena de morte, por exemplo. 

iG: Pesquisas de opinião indicam que a população é mesmo a favor da redução da maioridade penal. Como a senhora vê esse sentimento da população?

A população quer solução para o problema da segurança pública. Um País que tem quase 60 mil homicídios e mais de 54 mil casos de estupro por ano, tem uma população que pede medidas que modifiquem esse cenário. A população muitas vezes não enxerga o quanto o crime no nosso País está organizado de forma muitas vezes até superior às próprias forças de segurança, que não estão devidamente articuladas pelo nosso sistema federativo. Por isso estamos participando e acompanhando com prioridade absoluta a construção e avanço do compromisso de campanha da presidenta da PEC da Segurança Pública, que propõe mudar a Constituição para que a União seja corresponsável, ao lado dos Estados, pela área. Além disso, estamos trabalhando na construção de um pacto nacional de enfrentamento a violência, principalmente na redução de homicídios e estupros, que são crimes contra a vida.  

iG: Como a senhora vê o tratamento que a mídia dá para esse assunto?

Temos uma situação, infelizmente, de sensacionalismo. Algo que estamos debatendo dentro do planejamento estratégico da Secretaria de Direitos Humanos, que é inadmissível você não enfrentar. Se você quer uma sociedade onde você tenha paz, é imprescindível ter uma atuação para criar esse ambiente de cultura da paz nas redes sociedade e nos meios de comunicação.

iG: Mesmo com a questão do sensacionalismo colocado pela senhora, é importante que as pessoas tenham acesso a esse tipo de informação...

É importante que as pessoas saibam o que está acontecendo. O problema é a forma como isso é apresentando, o discurso de que bandido bom é bandido morto, do incentivo à violência. 

iG: Como a senhora vê a questão da violência no Brasil hoje?

O Brasil fez um imenso esforço nos últimos anos para reduzir a desigualdade social e regional. Fomos bem sucedidos. O Brasil saiu do Mapa da Fome, as pessoas ascenderam socialmente, praticamente erradicamos a miséria absoluta. Agora, se você pegar todos os mapas da violência – seja do sistema prisional, seja de homicídio, seja do que for –, eles identificam o pobre, negro, de território determinado, de periferia, favelas etc. Tivemos sucesso na redução da desigualdade social como um todo, mas nos cortes da violência ela não mudou um milímetro. Para enfrentar a violência, essa injustiça social embutida tem de ser encarada como elemento central.

iG: A senhora considera que esse clamor popular mostra que o ECA falhou em dar resposta à sociedade em relação à criminalidade cometida por adolescentes?

O ECA não pode ser responsabilizado porque não foi implantado na sua plenitude. Temos ainda avanços significativos a fazer: de estrutura, de condições de rede de proteção, do próprio sistema socioeducativo, que ainda é recente. Antes de fazer retrocesso constitucional, era melhor todos nós nos dedicarmos efetivamente para cumprir a nossa responsabilidade com a legislação em vigor. O debate no Congresso está atravessado. No mesmo dia em que eles aprovaram a possibilidade de discussão da maioridade penal, estava acontecendo o Fórum de Segurança Pública dos Estados brasileiros. E eles estão preocupados, porque se PEC for aprovada, vai ter um aumento da população prisional e do déficit de vagas. Quem está na ponta pede “pelo amor de Deus, nos ouça, antes de tomar decisão”.

iG: A atual legislatura é considerada a mais conservadora desde 1964, isso é um indicativo de que a PEC pode ser aprovada com mais facilidade? A senhora teme?

O fato de por 22 anos não ter sido votada nem a admissibilidade e agora, no segundo mês de funcionamento do Congresso, já ter sido aprovada, é um indicador de mudança no perfil no Congresso Nacional. É indiscutível. A pauta da Câmara é de redução e de retrocessos em inúmeras questões: demarcação de terra indígena, questão da edificação do conceito do trabalho escravo, que está há décadas, a terceirização do trabalho... Tem uma porção de pautas na Câmara que em hipótese alguma podem ser consideradas como avanço.

iG: A senhora teme?

Nós precisamos ampliar o debate. Ao mesmo tempo em que tivemos a aprovação da admissibilidade, vimos ao longo das últimas semanas uma mobilização significativa dos contrários a essa redução, como igrejas, mais de 300 entidades da sociedade, além de a Frente Parlamentar pela Primeira Infância estar muito ativa na Câmara. Pode ter mudado o perfil, mas isso não significa que a sociedade está sendo passiva a debates tão estratégicos, significativos para o cotidiano.

iG: A senhora acha que faltam leis para evitar que adolescentes entrem para o mundo da criminalidade? Recentemente foi aprovada a lei de aumento de penas para corrupção de menores.

Essa responsabilização do adulto é importante porque há muitos que, exatamente para fugir da responsabilidade do crime, joga a culpa no adolescente, que muitas vezes estava junto, mas não participou. Boa parte desses menores usados são familiares de presos e se tornam reféns do crime organizado. Se o menor não executar as tarefas que o crime organizado determina, o familiar que está preso morre, é estuprado, é violentado. Logo, se você pegar a população privada de liberdade e multiplicar pelo número médio de familiares, temos três milhões de brasileiros e brasileiras que são potenciais ajudantes do crime organizado ou estão submetidos à vontade do crime organizado. Não é à toa que, quando há rebelião em presídios, tem ações como de queimas de veículos no município. Quem faz isso são pessoas que estão cumprindo as determinações do crime organizado, que domina o presídio.

iG: O principal discurso das pessoas que defendem a redução é que não há punição para esses jovens e que por isso eles se sentem à vontade cometer crimes. Como a senhora vê essa afirmação?

Essa afirmação vale para quase tudo em termos de impunidade no nosso País. Se essa é a desculpa para reduzir a maioridade penal no País, ela tem que valer para tudo. O percentual de pessoas que são investigadas e punidas por homicídios no País é ridículo. Esse argumento não se sustenta, porque a probabilidade da punição é quase vulnerabilizada. E pior: quanto mais grave o crime – o contra a vida, por exemplo –,  menor é a punição. Você tem hoje no sistema prisional um percentual significativo de pessoas presas pelo porte de pequenas quantidades de drogas, até porque cada juiz é uma sentença. Tem gente presa por estar com três trouxinhas de maconha, mas também se pega meia tonelada de cocaína e não tem ninguém preso.

iG: Alguns dizem que as unidades de cumprimento de medidas socioeducativas são um ‘céu’ quando comparadas a prisões e que, por isso, não seria uma punição para o adolescente.

Temos experiências onde o socioeducativo cumpre aquilo que está previsto legalmente, inclusive sendo locais com número menor de adolescentes, justamente para o trabalho ser feito de forma adequada. Os índices de reincidência nessas situações são muito, muito menores do que quando não se cumprem as regras. Por isso, é recomendável que a pessoas, antes de falar as coisas, vá ver.

Jampa Web Jornal

Por Ana Flávia Oliveira -iG São Paulo